Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009
REGIME DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

 

O Presidente da Junta ou o Secretário ou o Tesoureiro por atribuição daquele, pode exercer o mandato num dos seguintes regimes:

 

- Regime de Tempo Inteiro:

 

Freguesias com mais de 10.000 eleitores

Freguesias com mais de 7.000 eleitores e 100 km2 de área

Freguesias com mais de 1.500 eleitores, desde que o encargo previsto com a respectiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor

 

- Regime de Meio Tempo:

 

Freguesias com um mínimo de 5.000 eleitores e um máximo de 10.000 eleitores

Freguesias com mais de 3.500 eleitores e 50 km2 de área

Freguesias com mais de 1.000 eleitores, desde que o encargo previsto com a respectiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor

 

- Regime de não permanência:

 

As freguesias que não cumpram os requisitos anteriores.

 

Presentemente, exerço funções incluído neste regime, o que tem sido suficiente para exercer com dignidade e eficácia o cargo de Presidente da Junta de Freguesia de Mirandela, não onerando dessa forma o parco orçamento da Junta.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 12:16
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